Alvará de Funcionamento de Pequena e Média Empresa – O que é? Como Conseguir?


Veja como conseguir o seu alvará de funcionamento.


Guia de Serviço > Serviços Públicos > Documentação > Alvará de Funcionamento de Pequena e Média Empresa – O que é? Como Conseguir?

Você já ouviu falar sobre alvará de funcionamento? Esse documento é extremamente importante para qualquer pessoa que está pensando em abrir o seu negócio. Basicamente, esse é o documento necessário para tornar legal a abertura e operação da sua empresa e, sem ele, toda a sua operação é considerada ilegal e você pode sofrer graves punições. Acompanhe o texto para compreender um pouco mais sobre esse assunto!

Alvará de Funcionamento de Pequena e Média Empresa
Está com algumas dúvidas sobre o que é o alvará? Então confira o nosso post que iremos abordar mais sobre esse assunto.

Muita gente que está no processo de abertura da sua tão esperada empresa ou empreendimento, ficam com algumas dúvidas e, certamente, a mais comum é o que é alvará de funcionamento. É muito comum ficar com esse tipo de dúvida, afinal de contas, são burocracias das quais ninguém está habituado, até que se vê numa situação onde se é necessário compreender o que são essas nomenclaturas.

Atualmente, existe tanto o alvará de funcionamento quanto o alvará provisório e, para quem está adentrando agora nessas questões, é de suma importância conhecer tudo que envolve esse assunto. O Brasil é um país onde se exige muita burocracia para se realizar determinadas coisas e, no processo de construção de um estabelecimento, isso não é nem um pouco diferente.

Para saber mais sobre essas nomenclaturas e saber como conseguir alvará de funcionamento, basta continuar nesse post até o fim que iremos lhe ensinar a respeito desse assunto. Lembramos que esse é um documento concedido pela prefeitura ou outro órgão governamental municipal e que, por conta disso, algumas regras podem mudar. O indicado é que você obtenha todas as informações no órgão responsável do seu município.

Alvará de Funcionamento

O Alvará de funcionamento é uma licença que todo negócio vai precisar de acordo com suas atividades, em alguns tipos de negócios. Além do alvará de funcionamento, é necessário um alvará da vigilância sanitária (ANVISA) dos bombeiros ou até mesmo uma assessoria contabil pode lhe orientar melhor.

Estabelecimentos tais como salão de beleza, comércios alimentícios, produtos de limpeza ou descartes químicos, necessitam da liberação de alvará da Anvisa. No caso de alguns negócios no estado de São Paulo (SP), é necessário um alvará do corpo de bombeiros e, em outros estados, caso contenham uma conclusão diferente de acordo com a necessidade do lugar em que pretende abrir o estabelecimento de seu negócio.

Alvará de Funcionamento de Pequena e Média Empresa
A depender do seu tipo de estabelecimento, você pode precisar, além do alvará, a liberação da Anvisa.

Qualquer pessoa que pretende abrir um empreendimento precisa solicitar o Alvará de Funcionamento de acordo com sua localidade.
O Alvará é dado a partir da análise de dados que foram informados para a realização do Cadastro de Contribuinte (cadastro esse que toda empresa e micro empresa abre junto ao seu CNPJ), uma inscrição municipal contendo informações do local de atendimento ao público.

Todas as informações são verificadas, assim como o local informado no cadastro que será vistoriado pelo órgão responsável de acordo com a necessidade do seguimento empresarial. Há alguns casos em que alguns negócios são classificados como alto risco e precisará renovar com alguma frequência, segundo as regras pré-estabelecidas.

Haverá também algumas situações em que um perito da área exigirá certas mudanças na planta de construção, isso ocorrerá no decorrer do pedido de emissão do alvará de funcionamento. São mudanças para melhoramento da comodidade profissional no local de trabalho, tais como um ou mais banheiro, elevadores, rampas etc., para a adequação da comodidade de trabalho dos funcionários e clientes.

Alvará Provisório

Quando o alvará não for renovado e não realizadas as mudanças exigidas, é a mesma coisa de não ter o Alvará de Funcionamento para atuar e o local funciona irregularmente. Recebe-se o prazo de 180 dias (6 meses) para formalização de sua situação junto à prefeitura. O prazo de 180 dias (6 meses) é para a validade do Alvará Temporário e ele é gratuito em algumas cidades.

Em casos em que é feito a vistoria do estabelecimento e é constatado que o mesmo não foi regularizado, será dado o prazo de 30 dias para providenciar a regulamentação. Em casos de insistência, poderá haver o cancelamento do empresário, fechamento e apreensão de itens e mercadoria. Quem não possui o Alvará de Funcionamento está sujeito a riscos de multas e ter seu tão amado e sonhado negócio fechado imediatamente.

Alvará de Funcionamento de Pequena e Média Empresa
Lembre-se que em caso de não regularização, o seu empreendimento pode ser fechado a qualquer momento e ter os itens confiscados, pois sem o alvará, você estará atuando de forma ilegal.

São poucos os casos de empreendedores que são isentos dessas necessidades de Alvará, como é o caso de São Paulo, em relação aos vendedores ambulantes, profissionais autônomos – como escritórios de advocacia – e pontos residenciais que possuem licença não precisam de Alvará de Funcionamento. Tudo varia de acordo com as leis e regras do local, mas pode mudar no caso de haver prestações de serviços sem vínculo empregatício.

O Alvará Provisório será emitido logo após a avaliação inicial do imóvel do negócio, que será recebido logo após o processo de formalização.
Durante o processo de durabilidade de Alvará Temporário, com o prazo de  180 dias (6 meses), o proprietário não pode conter manifestações de algum órgão da prefeitura questionando e apontando irregularidades e, caso isso ocorra, o documento se torna definitivo.

Exemplos de alvará que podem corresponder ao seu tipo de empreendimento

– Auto de licença de funcionamento (ALF): Referente a imóveis não residenciais;

– Auto de licença de funcionamento condicionado (ALF-C): Serve apenas para construções novas sem habite-se;

– Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários:  tais como shows e palestras ou até mesmo reuniões desde que o local não seja usado de maneira recorrente.

Penalidade para quem não possui Alvará de Funcionamento (Multa)

Se tratando de uso não permitindo de local a multa corresponde a R$2,687,00, atualizado pela variação de Índices de preços ao consumidor Amplo (IPCA), entre taxas que podem variar de acordo as leis estabelecidas na legislação municipal pertinente.

O Alvará de Funcionamento é indispensável para colocar seus negócios nos trilhos e abrir as portas para oportunidade sem precisar se esconder, garantindo ao estabelecimento exercer as suas atividades

Como solicitar o alvará de funcionamento?

Para que você possa conseguir solicitar o alvará de funcionamento, é preciso comprovar que a sua empresa está cumprindo todas as exigências e condições exigidas por lei, e isso pode ser muito relativo. Como falamos anteriormente, o alvará é emitido pela prefeitura municipal ou por outro órgão governamental municipal, e cada prefeitura tem as suas condições específicas.

Portanto, antes de você tentar ir atrás do documento, certifique-se de quais são as condições do órgão da sua cidade e, em seguida, você pode começar com o processo de solicitação do alvará. Em relação a como você consegue esse documento, também pode ocorrer algumas desavenças dependendo da região onde você mora, mas, geralmente, você consegue esse documento pela internet.

Alvará de Funcionamento de Pequena e Média Empresa
O processo de solicitação do seu alvará pode variar conforme a região que você reside, portanto, procure mais informações na prefeitura municipal da sua cidade.

Mas, em algumas regiões, é exigido que você compareça até a prefeitura ou uma divisão específica desse órgão. Porém, é válido ressaltar que você deve verificar se a atividade escolhida está representada no registro por um código CNAE de atividades econômicas e se é permitido no endereço em que você escolheu. Outra coisa que você deve se atentar é que não é possível registrar dois CNPJs em um mesmo endereço, então, caso você tenha um sócio, certifique-se de que ele ainda não solicitou o alvará.